O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multas a gestores de quatro prefeituras acreanas por irregularidades relacionadas ao envio de informações de processos licitatórios ao sistema oficial de controle da corte. A lista foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27).
As penalidades atingem os municípios de Sena Madureira, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus. Segundo o tribunal, houve ausência de cadastro ou envio fora do prazo de dados obrigatórios referentes a licitações públicas no sistema LICON, ferramenta usada para fiscalização e acompanhamento das contratações realizadas pelos entes públicos.
As multas fixadas foram de R$ 2.848 para cada gestor responsabilizado, conforme decisões publicadas no Diário Eletrônico da corte.
De acordo com o TCE, o envio correto e dentro do prazo das informações é obrigatório e tem como objetivo garantir transparência nos gastos públicos, além de permitir o acompanhamento preventivo das contratações pela equipe técnica do tribunal.
Quando os dados não são inseridos ou são apresentados com atraso, o monitoramento fica comprometido, dificultando a fiscalização de editais, contratos e compras públicas.
Municípios citados
As decisões envolvem responsáveis pelas seguintes administrações municipais:
- Prefeitura de Sena Madureira
- Prefeitura de Porto Walter
- Prefeitura de Rodrigues Alves
- Prefeitura de Santa Rosa do Purus
O Diário do TCE não detalha, na publicação resumida, quais licitações específicas motivaram cada processo, mas confirma que as sanções decorrem do descumprimento de obrigações relacionadas à alimentação do sistema eletrônico.
Nos últimos anos, o Tribunal de Contas tem intensificado a cobrança para que órgãos públicos alimentem regularmente os sistemas digitais de fiscalização. A medida busca ampliar o controle sobre contratos e reduzir riscos de irregularidades em compras públicas.
