A Suprema Corte dos EUA determinou nesta quinta-feira (23) que os americanos têm o direito fundamental de portar armas de fogo em público de forma não ostensiva em uma decisão histórica que deve impedir os estados de restringir as pessoas que portam armas.
A decisão, que ocorre no momento em que o país enfrenta uma onda de tiroteios e massacres com armas de fogo, derruba uma lei de Nova York que exigia permissão para portar uma arma de fogo em público, ainda que guardada.
A Suprema Corte considerou as restrições do estado de Nova York inconstitucionais.
A ação julgada foi apresentada por dois homens, cujo pedido para permissão de porte de arma para legítima defesa foi negado. Seus recursos foram rejeitados pelas instâncias inferiores, e a Suprema Corte concordou em avaliar o caso.
A decisão de 6 a 3, com os juízes conservadores do tribunal formando a maioria e os juízes progressistas votando contra, entende que a lei do estado de Nova York, promulgada em 1913, viola o direito de uma pessoa de “manter e portar armas” garantida sob a Segunda Emenda da Constituição dos EUA. Ela requer que quem solicitar uma licença para portar uma arma fora de casa estabeleça uma “causa justa”.
“A Segunda e a Décima Quarta Emenda protegem o direito de um indivíduo de portar uma arma de fogo para autodefesa fora de casa”, disse o juiz Clarence Thomas, que escreveu a opinião da maioria.
“O requisito de causa justificada de Nova York (para portar a arma em público) viola a Décima Quarta Emenda ao impedir que cidadãos cumpridores da lei com necessidades comuns de autodefesa exerçam seu direito da Segunda Emenda de manter e portar armas em público para autodefesa”, acrescentou.
Em um outro caso histórico de 2008, a Suprema Corte havia decidido que a Segunda Emenda garantia o direito à posse de armas, mas permitiu que cidades e estados estabelecessem suas próprias regras sobre o porte de armas fora de casa.
Isso levou a um mosaico de regulações em todo país.
A decisão no caso de Nova York pode servir de base para como os juízes avaliam se as restrições às armas de fogo violam o direito da Segunda Emenda da Constituição dos EUA de manter e portar armas.
Mulher segura em rifle durante encontro da NRA, em foto de 2013 — Foto: Reuters
Isso “resultaria em tribunais mais propensos a invalidar restrições que tribunais inferiores validaram até agora”, explica Royce Barondes, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Missouri que ensina direito sobre armas de fogo.
A Segunda Emenda da Constituição está sujeita a várias interpretações e, para a National Rifle Association (NRA) e para muitos proprietários de armas, ela garante o direito dos cidadãos de portarem armas.
Joseph Blocher, professor de direito da Duke University, diz que cerca de 80 milhões de americanos vivem em estados que restringem o porte de armas de fogo em público.
Com a revogação da lei de “‘causa justa’ de Nova York, será possível questionar, imediatamente, a constitucionalidade de leis similares em outros estados, como Califórnia, Nova Jersey e Massachusetts”, explicou Blocher ainda antes do veredito da Suprema Corte.
Trata-se de uma vitória histórica aos defensores dos direitos das armas.
