O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) instale imediatamente uma tornozeleira eletrônica no deputado federal Daniel Silveira.
Na decisão, Moraes permite ainda que a SEAPE vá até a Câmara dos Deputados para cumprir a decisão, devendo, entretanto, avisar imediatamente o STF.
O ministro já havia determinado a restauração do uso da tornozeleira eletrônica no deputado na última sexta-feira (25), após o descumprimento de medidas cautelares por parte do parlamentar. O deputado participou de um evento público.
Entretanto, na decisão, ele explica que “passados 3 (três) dias desde a determinação, não há notícias, da parte da Polícia Federal ou da SEAP/RJ, acerca de seu cumprimento, o que recomenda a adoção de providência que garanta a autoridade da decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Após a decisão de Moraes, o deputado Daniel Silveira saiu do gabinete e entrou no plenário da Câmara. Segundo o regimento interno da Casa, a Polícia Federal ou a Secretaria de Administração Penitenciária não poderiam entrar no plenário para abordá-lo. Seria necessária a autorização do presidente da Câmara, Arthur Lira, para cumprir a ordem.
A CNN perguntou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ) por que a decisão não foi cumprida. Em nota, a secretaria informou que “na manhã desta terça, dia 29, a Seap, em apoio à Polícia Federal, tentou localizar o deputado no Aeroporto Santos Dumont, onde ele embarcaria em um voo. No entanto, Daniel Silveira não foi localizado”.
A SEAP/RJ afirmou que recebeu a determinação de monitorar Daniel Silveira nesta segunda-feira (28), e que enviou um telegrama com notificação para que o deputado se apresentasse na Coordenação de Monitoramento Eletrônico para instalar o equipamento. “A Coordenação de Monitoramento Eletrônico segue aguardando que o deputado se apresente para que a decisão seja cumprida”, finaliza a nota.
Na tarde desta terça-feira (29), em um pronunciamento no plenário da Câmara, Silveira disse que o ministro Alexandre de Moraes “está atropelando o Legislativo e todas as suas prerrogativas”. O parlamentar ainda declarou que só sairá de dentro do Congresso quando for pautado um pedido para que a ação penal da qual é alvo no STF (Ação Penal 1044) seja suspensa.
“Eu só vou sair de dentro do Parlamento, de dentro do Congresso Nacional quando for pautada a sustação da Ação Penal nº 1.044. E já há dois pedidos sobre a mesa da Presidência da Casa, nos moldes do art. 53, § 3º da Constituição, totalmente cabíveis, para que a ação seja analisada em 45 dias improrrogáveis e também para que sejam derrubadas as medidas cautelares, que estão ilegais. O Alexandre [de Moraes] sabe disso. A questão é que ele está atropelando o Legislativo e todas as suas prerrogativas”, afirmou o deputado.
A CNN pediu posicionamento oficial à Secretaria de Administração Penitenciária e à Polícia Federal (PF) do Distrito Federal sobre o cumprimento da decisão do ministro e aguardamos retorno.
