Em Cruzeiro do Sul postos que comercializarem combustível adulterado terão alvará de funcionamento cassado. Projeto do vereador e presidente da Câmara Municipal, Elter Nóbrega, nesse sentido, teve na última terça-feira, 23,parecer favorável na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara.
Após análise dos aspectos constitucionais, legais e técnicos da proposta, a comissão concluiu que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, manifestando-se favoravelmente à continuidade da tramitação da matéria no Legislativo Municipal. O projeto segue agora para apreciação e votação em plenário pelos vereadores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul.
A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de fiscalização e combate às fraudes no setor de combustíveis, garantindo maior proteção aos consumidores e promovendo concorrência justa entre os estabelecimentos que atuam de forma regular.
No parecer emitido pela comissão, os vereadores destacam que a adulteração de combustíveis causa prejuízos diretos à população, danos aos veículos, impactos ambientais, além de comprometer a arrecadação tributária e a livre concorrência. Ressalta ainda que a matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais relacionados à defesa do consumidor, à moralidade administrativa e ao interesse público.
O projeto estabelece que a caracterização da infração deverá ocorrer mediante laudo técnico emitido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou por entidade devidamente credenciada, assegurando segurança jurídica e transparência ao processo de fiscalização.
Outro ponto destacado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a garantia do devido processo legal. Antes da aplicação de qualquer sanção, deverá ser instaurado procedimento administrativo, assegurando aos proprietários dos estabelecimentos o direito ao contraditório e à ampla defesa. A medida possui caráter preventivo e educativo, contribuindo para a proteção dos consumidores, valorizando os empresários que atuam dentro da legalidade e fortalecendo os mecanismos de fiscalização das atividades econômicas desenvolvidas no município.
