O chefe da Divisão no município, Vasco Júnior, destacou a necessidade da ação para o público idoso, que é mais suscetível a possíveis fraudes. “O evento foi importante para que os idosos conheçam seus direitos dentro das relações de consumo pois é um público vulnerável dentro dessa temática”, salienta.
Muitas empresas se valem da chamada hipervulnerabilidade dos idosos para venderem seus produtos em condições prejudiciais ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro quanto a essa proibição.
“O artigo 39 do código esclarece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, esclareceu Vasco Júnior.
