A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou por 90 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, que oferece aos contribuintes a possibilidade de parcelar débitos em até 36 meses com descontos que podem chegar a 80% em juros e multas. O programa abrange pessoas físicas e jurídicas e entrou em vigor a partir desta terça-feira, 5.
Os descontos variam de acordo com o prazo de pagamento: 80% para quitação à vista, 70% para parcelamentos em até 12 meses, 60% para até 24 meses e 50% para até 36 meses. Além disso, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm condições especiais, como prazos ampliados em até 12 meses, entrada reduzida de 5% do total da dívida e honorários advocatícios limitados a 5% nos casos de débitos que estão em cobrança judicial.
O REFIS abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles que já foram judicializados, sejam parcelados ou não, desde que não tenham participado de outros programas de isenção fiscal. Essa medida visa ajudar os contribuintes a regularizar suas dívidas e melhorar a situação financeira do município.
