Os projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pela Defensoria Pública do Estado (DPE/AC) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não serão votados nesta terça-feira (26). A retirada das matérias da pauta foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado estadual Nicolau Júnior, antes do início da sessão ordinária.
As propostas geraram repercussão nos bastidores políticos por preverem mudanças em carreiras, além da criação de benefícios, gratificações e novos mecanismos de remuneração para servidores das duas instituições.
O projeto da Defensoria Pública estabelece vantagens como adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, limitado a 35% do salário-base, auxílio-saúde de até 10%, indenização de licença-prêmio e pagamento de plantões para cargos comissionados. O texto também autoriza a conversão de férias em pagamento em dinheiro.
Já a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado altera a forma de administração do Fundo de Honorários Advocatícios. A mudança ocorre após entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê que a gestão e distribuição das verbas de sucumbência deixem de ser feitas pela Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC) e passem a ser conduzidas diretamente pela própria PGE.
Em conversa com a imprensa, Nicolau Júnior explicou que a decisão de retirar os projetos da pauta ocorreu para permitir um entendimento maior entre os órgãos envolvidos e o governo estadual. “Hoje haveria a votação, mas eu pedi para retirar os projetos da pauta. Tanto a Defensoria quanto a PGE precisam dialogar com o Executivo. Sabemos da autonomia das instituições, mas é importante haver alinhamento”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Aleac disse ainda que é necessário avaliar os impactos financeiros das medidas antes de qualquer deliberação em plenário. “São categorias que respeitamos muito, mas precisamos ter cautela. Ninguém quer prejudicar ninguém, porém é preciso analisar o impacto que esses aumentos podem gerar. O entendimento coletivo é o melhor caminho”, declarou.
Nicolau também ressaltou que as negociações continuam entre as instituições e o governo. “Os projetos foram retirados justamente para que esse diálogo continue acontecendo. Acredito que haverá consenso”, concluiu.
Até o momento, a Assembleia Legislativa ainda não definiu uma nova data para que as matérias retornem à pauta de votação.
