O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu duas recomendações voltadas ao fortalecimento de políticas públicas nas áreas de saúde e direitos humanos. Os documentos, assinados pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, estabelecem medidas direcionadas ao Município de Rio Branco e ao Governo do Estado para ampliar o acesso à dignidade menstrual e reduzir os índices de mortalidade materna.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do MPAC desta sexta-feira (3) e integram procedimentos administrativos conduzidos pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
MP quer fortalecer política de dignidade menstrual em Rio Branco
Na Recomendação nº 13/2025, o MPAC orienta o prefeito de Rio Branco e os secretários municipais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos a adotarem, no prazo de até 90 dias, uma série de medidas para estruturar a política municipal de dignidade menstrual.
Entre as providências recomendadas estão a criação de um Comitê Municipal Permanente de Dignidade Menstrual, a elaboração de um Plano Municipal com metas, indicadores e orçamento específico, além do levantamento da população em situação de pobreza menstrual.
O Ministério Público também recomenda a distribuição contínua de absorventes em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas públicas, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), abrigos e demais equipamentos públicos.
Outra medida prevista é a implementação de programas permanentes de educação menstrual, capacitação de profissionais da saúde, assistência social e educação, além da garantia de infraestrutura adequada nos banheiros das escolas municipais, com água potável, sabão, papel higiênico e recipientes para descarte dos materiais.
A recomendação ainda prevê a divulgação periódica, em portal eletrônico, de informações sobre a distribuição de absorventes, recursos aplicados e indicadores da política pública.
O MPAC determinou que o município encaminhe, em até 30 dias, documentos que demonstrem o andamento das medidas, incluindo cronograma de implantação, diagnóstico preliminar, quantitativo de absorventes distribuídos e ações educativas desenvolvidas.
Segundo o promotor, a atuação ministerial possui caráter preventivo e colaborativo, buscando fortalecer a política pública e evitar futuras demandas judiciais.
Estado deve adotar ações para reduzir mortalidade materna
Na Recomendação nº 15/2026, o Ministério Público direciona ao Governo do Acre uma série de medidas voltadas à redução da mortalidade materna e ao fortalecimento da assistência à saúde da mulher.
O documento é destinado ao secretário estadual de Saúde, ao secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e ao chefe da Casa Civil, que terão prazo de até 60 dias para apresentar as providências.
Entre as principais recomendações estão a criação do Comitê Estadual Permanente para Redução da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, da Sala Permanente de Situação da Saúde da Mulher e de um Plano Estadual de Enfrentamento da Mortalidade Materna, com metas anuais e painel público de indicadores atualizado mensalmente.
O MPAC também solicita um diagnóstico detalhado sobre a capacidade da rede estadual de atendimento, incluindo cobertura da Rede Alyne, disponibilidade de leitos obstétricos, UTIs maternas, transporte sanitário e tempo de regulação.
A recomendação ainda prevê a apresentação de dados dos últimos dez anos sobre mortalidade materna, investigação de todos os óbitos registrados e adoção de medidas para prevenção da violência obstétrica.
Entre as ações sugeridas estão a ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração, fortalecimento do planejamento reprodutivo, ampliação da oferta de laqueadura e vasectomia, além da garantia do atendimento humanizado nos casos de aborto previsto em lei.
O documento também recomenda políticas específicas voltadas para mulheres indígenas, negras, ribeirinhas, quilombolas, migrantes, privadas de liberdade, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.
O Ministério Público propõe ainda programas permanentes de capacitação dos profissionais da rede pública, integração entre órgãos estaduais e municipais e auditorias anuais sobre cesarianas, mortalidade materna, eventos adversos e violência obstétrica.
MPAC acompanhará cumprimento das recomendações
Nas duas recomendações, o Ministério Público informa que acompanhará a implementação das medidas por meio dos procedimentos administrativos instaurados, podendo realizar inspeções, reuniões técnicas, audiências públicas e requisitar informações aos órgãos responsáveis.
Em caso de descumprimento, o órgão poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de Ação Civil Pública para garantir a efetivação das políticas públicas recomendadas.
