O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Inquérito Civil para investigar as interrupções recorrentes e a insuficiência no abastecimento de água em Cruzeiro do Sul, no interior do estado. A investigação tem atenção especial aos bairros Remanso, Telégrafo e Cobal, onde moradores relataram períodos prolongados sem fornecimento regular de água potável.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 75/2026, assinada em 30 de setembro pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat e publicada no Diário Eletrônico do MPAC em 8 de outubro de 2026.
O procedimento busca identificar as causas das interrupções, delimitar as responsabilidades dos órgãos envolvidos e verificar quais medidas são necessárias para garantir a continuidade e a regularidade do serviço.
Moradores relatam dias sem água
De acordo com os registros reunidos pelo Ministério Público, as reclamações sobre a falta de água vêm sendo apresentadas ao longo de 2026.
No bairro Remanso, o presidente da associação de moradores relatou, em fevereiro, que a comunidade contava com um poço artesiano e um reservatório com capacidade aproximada de 30 mil litros. Segundo o relato, a estrutura seria insuficiente para atender à população, e havia ocasiões em que o sistema secava, deixando as residências com abastecimento apenas uma vez por semana.
Em julho, uma nova manifestação apontou que moradores da localidade estavam havia pelo menos dois dias sem fornecimento de água potável.
Já em setembro, reclamações encaminhadas ao MPAC indicaram que moradores dos bairros Remanso, Telégrafo e Cobal enfrentavam aproximadamente 17 dias sem abastecimento regular. Conforme os relatos registrados, não estaria sendo disponibilizado atendimento emergencial por caminhões-pipa naquele período.
Representantes do bairro Remanso também informaram ter procurado órgãos municipais e estaduais para tentar solucionar o problema, mas afirmaram que ainda não haviam recebido uma resposta concreta.
Saneacre informou ausência de plano integral de manutenção preventiva
Durante a apuração preliminar, o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre) informou não dispor de um relatório técnico único e consolidado sobre as interrupções no abastecimento. Segundo o órgão, os registros são feitos de forma descentralizada, e a padronização dessas informações ainda estava em implantação.
O Saneacre também informou não possuir um plano formal e integralizado de manutenção preventiva que contemple todos os componentes do sistema, relatando que sua atuação ocorre predominantemente de forma corretiva e emergencial.
Outro ponto destacado pelo MPAC é a existência de diferentes sistemas de abastecimento em Cruzeiro do Sul. Algumas localidades são atendidas pelo sistema estadual, outras por estruturas municipais, enquanto determinadas áreas possuem sistemas dos dois níveis de governo.
Essa configuração exige a identificação precisa dos responsáveis pela operação, manutenção e regularidade do fornecimento em cada localidade.
Órgãos terão 10 dias para prestar esclarecimentos
A portaria determina que quatro órgãos apresentem informações e documentos no prazo de 10 dias, contados do recebimento dos respectivos ofícios.
O Saneacre deverá detalhar a estrutura de abastecimento dos três bairros, a capacidade dos poços e reservatórios, os registros de interrupções dos últimos 12 meses, as causas identificadas, as medidas emergenciais e eventuais obras necessárias para melhorar o serviço.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul deverá informar quais sistemas são de responsabilidade municipal, quais ações de manutenção foram realizadas, as providências adotadas diante das reclamações e as intervenções previstas para garantir o abastecimento.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) deverá apresentar informações sobre fiscalizações, inspeções, reclamações de usuários e eventuais medidas determinadas ao prestador do serviço nos últimos 12 meses.
Já a Casa Civil do Estado terá de esclarecer se recebeu solicitações da Associação de Moradores do bairro Remanso, além de informar quais providências foram adotadas e quais órgãos estaduais foram acionados.
Falta de água é considerada risco sanitário
A investigação também considera manifestação da Vigilância Sanitária Municipal, que reconheceu que a interrupção prolongada do fornecimento de água potável representa risco sanitário e pode comprometer as condições de higiene e saúde da população, além de prejudicar o funcionamento de serviços públicos essenciais.
O MPAC pretende reunir informações suficientes para compreender a dimensão do problema, identificar as responsabilidades e avaliar a efetividade das medidas adotadas pelos órgãos públicos.
Após o recebimento das respostas, o procedimento será analisado pela promotoria, que poderá decidir pela adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, inclusive o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, caso sejam constatadas a persistência das falhas ou a ausência de providências adequadas para regularizar o serviço.
A instauração do Inquérito Civil não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre responsabilidades, mas formaliza o aprofundamento da investigação pelo Ministério Público.
