O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre, Lucas Bruno Iwakami de Mattos, emitiu uma recomendação às Prefeituras de Tarauacá e Jordão, bem como à Polícia Militar, Polícia Civil e ao Procon, para que realizem fiscalização sobre a venda e comercialização de fogos de artifício que produzam estampidos.
Na recomendação, o promotor destaca que o descumprimento da lei estadual pode resultar em multas por danos coletivos e por maus-tratos, variando de R$ 1.500 a R$ 25 mil, além de configurar crime de poluição ambiental.
O Ministério Público também orienta que os estabelecimentos comerciais não vendam nem armazenem fogos de artifício com estampidos, reforçando a necessidade de cumprimento integral da legislação estadual.
O promotor Lucas Bruno Iwakami de Mattos estabeleceu um prazo de dez dias para que as Prefeituras de Tarauacá e Jordão, juntamente com a Polícia Militar, Polícia Civil e Procon, informem se irão acatar a recomendação.
