O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, expediu na terça-feira (16) uma recomendação destinada à organização da Expoacre Juruá 2024. A iniciativa visa garantir o bem-estar dos animais durante o evento e reforçar a observância das normas ambientais e de saúde pública.
Com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.625, a Promotoria argumenta que é função institucional do Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático, e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A recomendação destaca a importância de prevenir práticas que possam causar sofrimento e maus-tratos aos animais, conforme previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98.
O documento recomenda uma série de medidas para a cavalgada, marcada para o dia 4 de agosto de 2024, em Cruzeiro do Sul. Entre as exigências estão a ampla divulgação do itinerário, a identificação dos animais participantes com pulseiras específicas, e a apresentação de documentação como a Guia de Transporte Animal (GTA) e exames veterinários atualizados.
O MPAC também enfatiza a necessidade de fiscalizar e proibir práticas que causem sofrimento aos animais, como o uso de esporas, relhos, ou qualquer mecanismo que possa resultar em violência. Além disso, recomenda-se a fiscalização para evitar o abandono dos animais após o evento e a proibição do transporte de cargas excessivas durante a cavalgada.
A recomendação inclui a solicitação de apoio de órgãos de Segurança Pública e de fiscalização ambiental para acompanhar o evento e prevenir maus-tratos. Caso necessário, deve-se providenciar a presença de um médico veterinário para atender os animais.
O MPAC estipula um prazo de cinco dias para que os destinatários da recomendação respondam sobre o acatamento das medidas. A não conformidade poderá resultar em medidas administrativas e sanções judiciais.
