A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul (Semtrans) publicou um edital notificando 815 condutores com multas de até R$ 880 por infrações de trânsito. Lista foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20).
O documento pode ser consultado a partir da página 116 do DOE, onde costa a placa do veículo, data e número do auto de infração e o valor da multa. Os valores variam de R$ 130 a R$ 880.
De acordo com a publicação, a medida é adotada após esgotadas todas as tentativas de entrega via remessa postal, considerando que não foi apresentada defesa da autuação dentro do prazo legal, ou foi indeferida ou não conhecida.
O pagamento da multa poderá ser efetuado até o vencimento da notificação por 80% seu valor. A partir da publicação do edital, o condutor tem prazo de 30 dias para apresentar recurso por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Para recorrer, o condutor deve preencher um requerimento de defesa e apresentar cópia do auto de infração ou da notificação no DOE com a cópia da página que indica a placa do veículo ou outro documento que tenha o número da placa ou o número do auto de infração.
O motorista também deve apresentar cópias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O formulário e os documentos podem ser entregues no prazo acima estabelecido, via remessa postal.