Publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, portaria do Ministério da Cidadania limita em 5% o desconto mensal de beneficiários do Auxílio Brasil que contratarem empréstimo consignado.
Além disso, o número de prestações não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês.
“As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta portaria, não tenham contraído empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022”, diz a portaria.
