Os deputados estaduais analisam durante toda esta terça-feira (29) o projeto de reajuste dos servidores de 5,42%. A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no final da tarde de ontem, 28. O texto é simples e abrange servidores civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.
No parágrafo único, por exemplo, o governo detalha quem vai receber o reajuste de forma mais clara. “Aplica-se a revisão de que trata o caput aos cargos em comissão, aos benefícios de aposentadoria e às pensões dos segurados do Instituto de Previdência do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, inclusive daqueles cujos benefícios não estejam abarcados pelo instituto da paridade, aplicando-se ainda aos militares que passaram para a inatividade remunerada e aos beneficiários de pensão militar vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre – SPSM-AC”, diz o texto normativo.
Os efeitos financeiros, ou seja, os impactos na folha começam a valer a partir de 1º de abril. O que quer dizer que no pagamento de abril, já virá reajustado os salários dos servidores. A matéria deve sofrer emendas por parte dos parlamentares para aperfeiçoar o texto-base.
Auxílio alimentação da Educação será de 420 reais
Outro projeto que deu entrada na Aleac foi o que cria o auxílio-alimentação da Educação. “O auxílio-alimentação será pago mensalmente, por servidor, independentemente da jornada de trabalho, no valor de R$ 420,00”, é o que diz a redação do texto-base. Não haverá necessidade do servidor requerer o pagamento. Ele será pago de forma automática junto aos vencimentos.
O auxílio-alimentação será custeado com os recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino e será retroativo a janeiro.
Não terá direito ao auxílio, o servidor: cedido ou permutado a outro órgão ou entidade; licenciado, nos termos art. 105, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, excetuadas as licenças previstas no inciso I, quando inferior a 30 (trinta) dias, e inciso II do mesmo artigo; em gozo de férias; que ausentar-se do serviço, injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias; e, por fim, que for comissionado.
Auxílio alimentação para todos os servidores de 500 reais
Para os servidores que recebem R$ 4 mil ou menos, o governo do Estado encaminhou projeto para a criação de um auxílio-alimentação. Este auxílio não abrange os servidores comissionados, que são mais de 1 mil trabalhadores. Também é vedado o pagamento de mais de um auxílio ou vantagem similar por servidor. A lei deixa clara, que categorias que já tem seu auxílio-alimentação próprio não podem ser beneficiadas com a medida.
Quem pode receber
Servidores públicos civis do quadro efetivo, temporário e provisório em extinção do Poder Executivo do Estado do Acre que estejam em efetivo exercício, ou seja, trabalhando.
