Nesta quinta-feira (12), foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) uma lei que autoriza vigilantes de empresas privadas e atiradores desportistas a retirarem o porte de armas.
A lei de nº 3.942, de (9) de maio de 2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos) reconhece o risco da atividade e necessidade do porte de arma aos profissionais de segurança.
Passa a ser reconhecida a necessidade do porte para os profissionais e também os atiradores desportistas, considerando que transportam bens de valores e de interesse dos criminosos, como armas e munições.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e, no prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo deve regulamentar, estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento da mesma.
