O governador Gladson Camelí encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (11), a Mensagem nº 2378, que submete para apreciação dos deputados um Projeto de Lei focado na reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Detran/AC.
“A proposta altera a Lei nº 2.448, de 2011, buscando promover adequações técnicas que harmonizem o texto legal com as descrições reais de cada cargo, garantindo assim maior clareza e segurança jurídica para a evolução funcional da categoria”, diz o texto.
O texto legislativo redefine os critérios de movimentação na carreira para ocupantes dos cargos de analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador e assistente de trânsito.
Segundo o projeto, a progressão passa a ser definida como a passagem do servidor de uma referência salarial para a imediatamente superior dentro da mesma classe. Já a promoção é caracterizada pela elevação do profissional para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dependendo do cumprimento de requisitos fixados em lei e critérios de regulamento.
O governador solicitou que a tramitação da matéria ocorra em regime de urgência nesta Casa Legislativa.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a nova lei entrará em vigor imediatamente na data de sua publicação oficial.
