O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente uma liminar para que o governo adote medidas que impeçam que as pessoas que recebem Bolsa Família e o benefício de prestação continuada possam fazer apostas em sites esportivos.
Fux é o relator de uma ação no Supremo que questiona a lei das bets e atendeu parcialmente a um pedido feito pela Confederação Nacional do Comércio, determinando que o governo aplique medidas de proteção imediatas que impeçam a participação nas apostas com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como Bolsa Família e também o benefício de prestação continuada até a conclusão do mérito desse julgamento.
Nessa mesma decisão, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas regras que impeçam que vedam a publicidade dos sites de aposta voltadas para crianças e adolescentes.
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