O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator de três ações envolvendo a Lei Seca, ministro Luiz Fux, considerou constitucional a punição de motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro, em julgamento iniciado nesta quarta-feira (18).
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa”, declarou Fux.
O ministro iniciou a sessão de hoje (18) com o julgamento das ações envolvendo a Lei Seca e o teste do bafômetro. O julgamento, porém, foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (19).
