A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), representada pela defensora pública Cláudia Aguirre, obteve êxito em ação extrajudicial que garantiu a gratuidade na retificação de prenome e gênero da assistida Hillary Ferreira, que é a primeira mulher trans a ter acesso a esse direito no Vale do Juruá, por intermédio da Defensoria Pública.
O processo de alteração do registro civil de pessoas trans foi simplificado em 2018, com o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi impulsionada pela decisão do Supremo Tribunal Superior (STF), através da ação direta de inconstitucionalidade 4.275 e o recurso extraordinário 670.422, permitindo que pessoas trans retifiquem o prenome e gênero através de um processo administrativo diretamente no cartório e sem a necessidade de uma cirurgia de redesignação sexual.
Também corroborou para esta decisão a Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já havia aprovado a alteração de prenome na Costa Rica. Apesar disso, devido às taxas para emissão dos documentos necessários para dar início ao processo extrajudicial, pessoas trans em situação de vulnerabilidade social com frequência ficaram impossibilitadas de acessar esse direito, é o caso da assistida Hillary Ferreira.
Os direitos das pessoas LGBT têm sido invisibilizados ao longo dos anos e cada avanço conquistado é pautado em um intenso trabalho de luta e resistência por parte da comunidade. A defensora Cláudia Aguirre salientou a importância dessa ação que é um marco para as pessoas trans da região. “Nossa expectativa é que mais pessoas trans procurem os serviços defensoriais para retificar seu prenome e gênero com gratuidade. É importante frisar que essa atribuição faz parte dos direitos humanos e que a Defensoria está à disposição para auxiliar da melhor forma possível nessas causas”.
A assistida Hillary Ferreira, que também é ativista pelos direitos de sua comunidade na região, falou sobre a dificuldade na autodeterminação de gênero por todo o preconceito e desumanização sofrida, “durante muitos anos a identidade de gênero tem sido negada a pessoas iguais a mim, que rompem a cisgeneridade como única forma de existir no mundo. Sou grata a Defensoria Pública pelo suporte e acolhimento nesse processo tão importante para mim e que virá a encorajar outras pessoas trans a terem acesso aos seus direitos”.
DPE/ AC
Autor: Hilary Arambulo
