A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou, nesta segunda-feira (29), três importantes leis voltadas à proteção dos animais e ao controle populacional de cães e gatos no município. As normas, aprovadas em plenário em 26 de junho, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei nº 1.052/2025 institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, prevendo ações como esterilização de animais, especialmente os que vivem em situação de rua, prevenção de zoonoses e campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação e adoção. A lei também proíbe o extermínio de animais como forma de controle populacional e permite parcerias com ONGs, universidades e empresas.
A Lei nº 1.054/2025 estabelece regras para a guarda responsável de animais domésticos, criando o Certificado Municipal de Protetor de Animais e diretrizes para alojamento, alimentação, higiene e bem-estar. A norma também regula a contenção temporária de cães, limita o uso de correntes e prevê punições em casos de maus-tratos.
Por fim, a Lei nº 1.055/2025 cria a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro, com programação que inclui feiras de adoção, palestras em escolas e atividades educativas com parcerias de ONGs e grupos voluntários.
Juruá24horas
