A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou, nesta segunda-feira (1/12), com a exigência da obrigatoriedade de um mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Contran é responsável pela definição das regras de trânsito. Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão que “atropela os trâmites democráticos”.
O setor afirma que a resolução aprovada cria “profunda insegurança jurídica”. “Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, diz a nota.
O presidente da Feneauto, Ygor Valença, detalhou que o setor esteve nesta segunda (1/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicamos), que criou a Comissõa Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada na próxima terça-feira (2/12) na reunião de líderes.
“A atitude do Ministério dos Transportes, portanto, é não apenas uma afronta ao Setor mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já se manifestou pela necessidade de discutir o tema com profundidade e participação social”, diz Feneauto.
Além de ação no STF, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.
O que fica e o que muda
As provas teórica e prática para tirar a CNH serão mantidas. As exigências seguem as mesmas para a maioria das categorias: o exame toxicológico seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga); D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).
Entretanto, segundo as regras aprovadas pelo Contran nesta segunda, não haverá mais um mínimo de aulas teóricas que o candidato precisará fazer e a carga horária mínima de aulas práticas de direção mudará de 20 horas para apenas duas horas. E as aulas poderão ser dadas por instrutores autônomos, não ligados a autoescolas.
As autoescolas, porém, poderão seguir existindo, só não serão obrigatórias.
O objetivo do governo federal com a medida é reduzir o custo para a obtenção da CNH. O governo estima que ao menos 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.
