Na Ordem do Dia desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei nº 12/2023 de autoria do Poder Executivo que beneficia os servidores públicos com deficiência. A proposta institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, garante 100% do salário para quem se aposentar por deficiência.
Ainda segundo a matéria, serão fixados parâmetros legais mínimos para a avaliação biopsicossocial destinada a atestar o grau de deficiência do servidor, instituída tabela de conversão temporal para suprir a lacuna de previsão legal no caso de deficiência ocorrida ou agravada após o ingresso no serviço público. O PL prevê ainda a concessão de benefício em caso de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
“Estou muito feliz com o envio desse projeto a esta casa. Não poderia deixar de agradecer ao governador Gladson Cameli e toda sua equipe pela iniciativa que valoriza os nossos servidores com deficiência. Um pedido que eu fiz nesta casa e que fará toda a diferença na vida das pessoas que atuam no serviço público”, disse o presidente em exercício da Aleac, deputado Pedro Longo.
Foto: Sérgio Vale
