A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou que este não pode ser revisto por outros Poderes. A manifestação ocorreu nesta sexta-feira, 29, no âmbito de uma ação popular apresentada à Justiça Federal do Rio de Janeiro. No documento, a AGU afirmou que o indulto é “um ato soberano de perdão”. “Assim, uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu”, declarou.
O órgão ressaltou que o indulto é constitucional e não pode ser “objeto de releitura” de outro Poder. “Resta evidente, portanto, que o indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais”, diz o documento. A AGU afirmou ainda que o perdão presidencial é “uma ferramenta pacificadora” em um momento em que a sociedade se encontra “em legítima comoção em vista da condenação do parlamentar, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.”
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por ataques a ministros da Corte. A pena, no entanto, foi anulada pelo indulto concedido por Bolsonaro. Entretanto, o STF também determinou que o deputado fique inelegível nas próximas eleições, decisão que o indulto não deve alcançar. Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para que a defesa do parlamentar explicasse por que ele deixou de usar a tornozeleira eletrônica. Silveira descumpriu o prazo e não se manifestou até esta sexta-feira.
