O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, emitiu uma recomendação direcionada a instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no município para que ofereça atendimento prioritário a pessoas com deficiência visando a garantia dos direitos fundamentais.
No documento, a promotora de Justiça Bianca Bernardes, destaca uma série de práticas que devem ser adotadas para garantir um atendimento acessível e digno. Entre as medidas sugeridas, está a disponibilização de assentos preferenciais e a criação de filas exclusivas para pessoas com deficiência, bem como para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além disso, o MPAC recomenda a capacitação contínua dos funcionários para atender adequadamente os usuários desses grupos e a ampla divulgação do direito ao atendimento prioritário, não limitado apenas a guichês exclusivos, mas a qualquer estação de atendimento disponível, e a inserção do símbolo de conscientização sobre o TEA nas placas indicativas de atendimento preferencial.
Os estabelecimentos têm um prazo de 10 dias úteis para responder sobre o acatamento das medidas e apresentar um cronograma para sua implementação. Caso não haja resposta ou o não cumprimento das medidas recomendadas, o MPAC poderá adotar as providências judiciais e administrativas cabíveis para assegurar o cumprimento dos direitos desses grupos.
A recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, aos estabelecimentos públicos e privados do município e ao presidente da associação comercial local para que todos os comércios em Feijó sejam informados sobre a necessidade de adequação.
Assessoria
