O Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) passou, a partir dessa quinta-feira (31), a se chamar Serviço de Água e Esgoto do Estado (Saneacre). A partir de agora o órgão assumiu o serviço de abastecimento de água e esgotamento dos municípios do interior do Acre.
A lei complementar de nº 395, responsável pelas mudanças, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta.
Em maio de 2021, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o governador Gladson Cameli assinaram, no Palácio Rio Branco, o termo de reversão do Sistema de Saneamento Básico para a prefeitura. A transição deveria ser concluída até outubro. Essa foi uma das promessas feitas pelo prefeito quando ele era candidato.
A responsabilidade do saneamento básico e da distribuição de água, constitucionalmente, pertencia ao município, mas, um acordo feito há anos deixou esse serviço a cargo do Estado, por meio do Depasa.
Com a assinatura do termo de reversão, a responsabilidade voltou a ser da prefeitura. Na época, o prefeito Tião Bocalom disse que a ideia era não deixar faltar o abastecimento para a população mais pobre. A municipalização do serviço foi uma das promessas de campanha de Bocalom.
Em setembro do mesmo ano, o prefeito pediu ao governo para que o comando do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) fosse repassado para a prefeitura apenas em janeiro de 2022. Foi então que os gestores assinaram um aditivo prorrogando a reversão do sistema de abastecimento.
No pedido, o prefeito argumentou para o governador que naquele momento o município estava impedido legalmente pela Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal, que proibia reajustes até dezembro de 2021 para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Por isso, a prefeitura não pode fazer novas contratações e nem novos gastos.
Saneacre
O governo informou que foi montado o Plano Operativo 2022, que vai ajudar a disponibilizar insumos, bombas e motores para os setores responsáveis pelo fornecimento de água nas cidades do interior durante todo o ano.
Essa é uma das principais responsabilidades do Saneacre, formular, gerir e executar políticas que melhorem o abastecimento e distribuição de água nas cidades acreanas.
