Por isso, o prefeito Tião Bocalom só sancionou a lei complementar após aprovação na Câmara de Vereadores Municipal
A Prefeitura de Rio Branco, capital do Acre, sancionou uma Lei Complementar que garante abertura de Crédito Suplementar, referente ao superávit financeiro da gestão anterior, no valor de R$ 39,2 milhões para Secretaria de Saúde Municipal (Semsa).
A abertura de crédito adicional suplementar, conforme prevê a Constituição Federal, depende da prévia autorização legislativa. Por isso, o prefeito Tião Bocalom só sancionou a lei complementar após aprovação na Câmara de Vereadores Municipal.
O valor de R$ 39.231.851,32 é referente ao superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior para aplicação nas seguintes áreas da saúde:
- Infraestrutura e modernização do sistema municipal de saúde
- Contribuição suplementar para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
- Pessoal e encargos
- Assistência farmacêutica
- Atendimento assistencial básico
- Fortalecimento da Política de Vigilância em Saúde
- Investimentos
- Outras despesas recorrentes.
Pedidos de empréstimos
A Prefeitura de Rio Branco decidiu retirar de pauta um projeto para subsídio de R$ 40 milhões por meio de empréstimo que seria destinado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
A Empresa Ricco transportes é hoje a única responsável pelo transporte público em Rio Branco. No dia 29 de agosto, a prefeitura renovou por mais 6 meses a prorrogação do contrato emergencial com a empresa que opera mais de 70 linhas na capital.
Na semana passada, a prefeitura encaminhou o projeto, porém, de acordo com o presidente da casa, Raimundo Neném (PSB), os vereadores pediram mais detalhes, e a prefeitura resolveu retirar o pedido da pauta.
“Na verdade, esse é um projeto que chegou na casa e é preciso esclarecer aos vereadores. São R$ 40 milhões que vão subsidiar o transporte coletivo e a Câmara pediu uma análise mais criteriosa para ver se a prefeitura de Rio Branco consegue manter as planilhas para a gente avaliar”, explicou.
Os pedidos de empréstimos são destinados ao sistema de água e esgoto da cidade, e também à ampliação do programa de monitoramento e vigilância. A vereadora Elzinha Mendonça (PSB) contesta o pedido, e lembra que o prefeito da capital afirma ter recursos em caixa.
Já durante sessão ordinária no último dia 1º, os vereadores de Rio Branco voltaram atrás e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar de autoria da prefeitura que autoriza a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal de R$ 37 milhões.
Conforme a proposta, o recurso é para as obras de infraestrutura do programa municipal de casas populares, 1.001 dignidades.
Inicialmente, a prefeitura havia pedido a autorização para contratar empréstimo no valor de R$ 40 milhões para essa finalidade e mais R$ 300 milhões para destinar a programa de pavimentação das ruas, melhorias no sistema de água e esgoto da cidade e ampliação do programa de monitoramento e vigilância.
Foto: Alcinete Gadelha/G1
