Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 45. Foram 53 votos a favor e 24 votos contra o texto que unifica 5 tributos e cria o IVA.
O Senado aprovou nessa quarta-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Foram 53 votos a favor, e 24 votos contra em ambas as votações. Os três senadores do Acre; Marcio Bittar (UB); Sérgio Petecão (PSD) e Alan Rick (UB), votaram a favor da simplificação. Em sua redes sociais, o governador do estado, Gladson Cameli, comemorou a aprovação e disse que a medida era necessária.
O texto simplifica o sistema de impostos do Brasil, com a unificação de 5 tributos e a criação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Produtos da cesta básica não devem pagar imposto.
Como muda a Constituição, a proposta precisou ser aprovada duas vezes no Senado e ter ao menos 49 votos (do total de 81 senadores). Após passar pelo plenário, o texto volta à Câmara por conta das alterações feitas.
Nenhum senador mudou de voto entre o primeiro e o segundo turno.
“A reforma tributária é necessária para o país e o Acre se sente contemplado, por isso apoio o texto votado. A simplificação tendo uma legislação única favorece contribuintes e estado, pois garante redução da burocracia, um entrave para todos e estabelece a isenção da cesta básica. Além disso, o texto garante proteção das áreas de livre comércio e Zona Franca e a tributação no consumo melhora a arrecadação do nosso estado. O Fundo de Desenvolvimento Regional proposto no Senado de 70% FPE e 30% população é a que melhor atende o Acre e os estados do Norte e Nordeste”, disse o governador.
Saúde financeira do Estado
Um balanço da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AC) mostra que o Acre acumula perda de mais de R$ 92 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) nos últimos três meses. Segundo o governo, a queda é de 22% em relação a julho, agosto e setembro de 2022.
Em setembro, o Acre foi um dos 16 estados do Norte e Nordeste que assinaram uma carta destinada ao governo federal para alertar sobre perdas na arrecadação e pedir auxílio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal.
O Acre e seus municípios argumentam sobre a redução de repasses desde a divulgação da prévia do Censo do IBGE, em 2021, que mostrava o estado com população menor do que o esperado, o que se confirmou no Censo de 2022. A taxa populacional é um dos fatores levados em conta para o coeficiente de recursos a serem recebidos pelos estados.
Diante desse cenário, o governo se viu na necessidade de ajustar os gastos públicos. Ainda em setembro, foi publicado um decreto que ordena a redução de 30% das despesas relacionadas a órgãos e entidades do Executivo estadual, custeadas com recursos próprios do Tesouro do estado.
Paralelo a isso, o governo e prefeituras do Acre enfrentam uma ameaça financeira significativa, já que mais de meio bilhão de reais em emendas parlamentares estão em risco de serem perdidos devido à falta de projetos executivos. O prazo para envio desses projetos vence no fim de novembro.
Para tentar evitar a perda desses recursos, a bancada federal do Acre, por meio de seu coordenador, o senador Alan Rick (UB/AC), solicitou a prorrogação do prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasses assinados nos exercícios de 2021 e 2022. O pedido foi feito ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha.
“O Estado do Acre apresenta em torno de R$ 545 milhões em convênios e contratos de repasse em situação de cláusula suspensiva com pendências de projeto básico, termo de referência, comprovação da propriedade do imóvel e/ou licença ambiental. Ressaltando a importância e necessidade desses recursos para a nossa população, venho, em nome da Bancada do Acre, solicitar a atenção e o apoio de Vossa Excelência para viabilizar nosso pleito”, diz trecho do documento.
