A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo que seja declarada a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ) e que sejam revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 31 de maio, o ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que a PGR se manifestasse sobre pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas ao deputado. Segundo a Procuradoria, o parlamentar tem decretadas diversas medidas cautelares em curso contra si e algumas delas já perduram desde o início da persecução penal.
“Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse.
Além disso, as multas aplicadas ao parlamentar chegam a quase R$ 1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena.
“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, adicionou a PGR.
Em nota, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a manifestação da PGR “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados” e disse esperar que o Poder Judiciário declare extinção da pena e revogação das medidas cautelares.
O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril por ataques à Corte e à democracia. Pouco tempo depois da decisão do STF, porém, Silveira recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”.
