Após o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) anunciar que três comarcas do interior do estado iriam fechar e virar a ser postos de atendimentos, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sinspjac) apresentou um pedido de providências com pedido de liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o processo de mudança seja suspenso.
“Considerando os impactos da medida que propõe a reorganização judiciária proposta pelo TJ, evitando por momento maiores impactos à população destas comunidades, solicito ao CNJ, em sede liminar, que suspenda qualquer processo de desinstalação de comarcas até que comissão participe dialogicamente da construção de alternativas que aliem economicidade sem que para isso o direito primordial de acesso à justiça destas comunidades seja preservado sem sofrer precarização”, diz o pedido.
O anúncio de que as comarcas de Porto Acre, Rodrigues Alves e Manoel Urbano passariam a ser postos de atendimentos foi feita no último mês. E tanto deputados, como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) se posicionaram contra a decisão.
Em nota, a OAB também informou que protocolou um requerimento solicitando a habilitação no processo administrativo para tentar evitar a mudança. Além de deputados que se posicionaram na época pedindo que a presidência pudesse rever a decisão.
Já no último dia 30, o sindicato protocolou o pedido alegando diversos prejuízos como o fato de as comarcas atenderem demandas que fazer parte da justiça federal. E pontua o acúmulo de processos em outras comarcas e que o número de servidores está abaixo do necessário, já que há quase 10 anos, não tem concurso público e vai impactar o trabalho destes servidores, além de também prejudicar o trabalho dos advogados com a transferência que pode fazer as demandas andarem mais lentamente.
“Há motivos básicos desta situação que precisam ser atentados porque estas comarcas atendem subsidiariamente serviços que são de origem da justiça federal, tais como análise de processo do INSS, da previdência social, benefícios da assistência social para pessoas que não preenchem requisitos legais para aposentadoria rural. São necessidades que acabam impactando esse serviço com a não existência destes fóruns”, explicou o então presidente do Sindicato, Isaac Ronaltti.
O Tribunal informou que o assunto ainda deve ser discutido no plenário e mantém a mesma resposta emitida anteriormente na qual afirmou que as comarcas não foram fechadas, mas, sim, agregadas e o serviço continua a ser prestado pelo Posto de Atendimento Avançado. “Com avanço da tecnologia podemos prestar, de forma mais célere, a jurisdição”, confirmou.
O pedido do sindicato é para que seja montada uma comissão que envolva membros de prefeituras e suas procuradorias jurídicas, Ministério Público, Defensoria Pública e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário para discutirem a construção de alternativas que aliem a economia sem que seja prejudicado o direito de acesso a justiça destas comunidades.
Além disso, o documento ressalta que devem ser afetados pelo menos 52 mil acreanos e reforça não se trata apenas de uma medida de economia.
“Pois não pode optar pelo poder precarizando o serviço e o acesso constitucional a Justiça em áreas que você simplesmente vê as facções se alastrarem e o Poder Público, em todas as suas esferas a reduzir sua presença e participação.”
