O governo do Acre publicou decretos que autorizam a desvinculação de recursos das receitas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para destinação a outros órgãos estaduais. Um dos atos prevê a transferência de R$ 6 milhões arrecadados em 2026 para a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre).
A medida está prevista no Decreto nº 11.956, assinado pela governadora Mailza Assis Cameli. O texto estabelece que os R$ 6 milhões desvinculados das receitas do Detran passarão à gestão da Sesacre e da Fundhacre.
O decreto determina que os recursos sejam repassados às duas instituições e classificados como receitas orçamentárias e financeiras no Sistema Integrado de Contabilidade, Administração Financeira e Orçamentária do Estado do Acre (SICAF/AC). A responsabilidade pela conciliação bancária das movimentações ficará a cargo do Detran, da Sesacre e da Fundhacre.
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também deverão adotar as providências contábeis, financeiras e orçamentárias necessárias à execução da medida.
Outro decreto, de nº 11.952, de 9 de setembro de 2026, alterou as regras de desvinculação de receitas do Detran referentes ao exercício de 2023. A nova redação estabelece que os recursos daquele período poderão ser geridos tanto pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) quanto pela Sesacre.
O texto também determina que os valores sejam repassados aos dois órgãos, observados os procedimentos orçamentários e financeiros aplicáveis. A conciliação bancária dos recursos junto ao Tesouro Estadual ficará sob responsabilidade do Deracre e da Sesacre.
