O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou dois inquéritos civis para investigar problemas relacionados à infraestrutura urbana, à segurança de moradores e à preservação ambiental em Cruzeiro do Sul, no interior do estado. As investigações foram formalizadas por meio das Portarias nº 095/2026 e nº 096/2026, publicadas no Diário Eletrônico do órgão.
Os procedimentos são conduzidos pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, sob responsabilidade da promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat. As portarias foram assinadas em 12 de setembro de 2026.
MPAC investiga canaleta de drenagem aberta no bairro Cruzeirinho
Um dos inquéritos apura as condições da infraestrutura de drenagem pluvial localizada em frente a um imóvel na Rua Pedro Teles, nº 1.190, no bairro Cruzeirinho. O caso teve origem em uma reclamação apresentada ao Ministério Público em 2021, que relatava a existência de uma canaleta aberta e sem proteção, além da queda de uma criança no local e do risco de novos acidentes envolvendo pedestres.
Segundo a portaria, o MPAC realizou diligências ao longo dos últimos anos, incluindo vistorias técnicas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Inicialmente, foram recomendadas medidas como a instalação de tampas vazadas, grades ou malhas metálicas para proteger a estrutura, mas as providências não foram implementadas pelo município.
Uma nova avaliação técnica, registrada na Certidão Técnica nº 672/2025, apontou a necessidade de fechar o trecho da calha de drenagem situado em frente ao imóvel e recuperar a rampa de acesso.
Em resposta, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul apresentou entendimento diferente do órgão técnico do Ministério Público. O município defendeu que a infraestrutura existente é tecnicamente suficiente e atribuiu ao proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção da estrutura de acesso.
Diante da divergência técnica e da ausência de uma solução definitiva, o MPAC decidiu converter o procedimento administrativo em inquérito civil para apurar eventuais responsabilidades do poder público municipal.
A Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação foi notificada a apresentar, no prazo de 15 dias, uma manifestação técnica assinada por profissional habilitado. O documento deverá esclarecer se a estrutura atual atende às normas de engenharia, drenagem urbana, segurança viária e acessibilidade.
Caso a prefeitura mantenha o entendimento de que não são necessárias intervenções, deverá apresentar os fundamentos técnicos que sustentam essa posição. Se reconhecer a necessidade de obras, deverá informar quais medidas serão adotadas e apresentar um cronograma estimado de execução.
O município também deverá esclarecer quem executou a estrutura de acesso ao imóvel e a quem compete sua manutenção.
Ramal Maitá do Moa é alvo de investigação
O segundo inquérito civil investiga as condições de trafegabilidade do Ramal Maitá do Moa, também em Cruzeiro do Sul, além de possíveis riscos de inundação, impactos ambientais e vulnerabilidade das famílias que vivem na região.
A investigação teve origem em uma reclamação sobre as condições precárias da estrada. Durante a apuração, surgiu uma divergência entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) sobre qual órgão seria responsável pela manutenção da via.
De acordo com o Relatório Técnico nº 112/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, apenas o trecho principal do ramal recebeu intervenções de manutenção. O trecho secundário continuou em condições precárias, sem obras estruturais suficientes para garantir o acesso dos moradores durante o período chuvoso.
O relatório também identificou que parte da estrada e das residências próximas está situada em áreas sujeitas a inundações recorrentes provocadas pelas cheias do Rio Moa e do Igarapé Pentecostes.
A situação pode comprometer a mobilidade e a segurança dos moradores, agravar a vulnerabilidade social e envolver ocupações em áreas ambientalmente sensíveis, com possível incidência de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O estudo técnico recomendou a realização de levantamentos para delimitar as áreas de preservação, identificar as faixas sujeitas a inundações e mapear os riscos hidrológicos. Também apontou a necessidade de avaliar a situação das famílias residentes na localidade e planejar medidas de prevenção e mitigação, incluindo eventual reassentamento, caso seja considerado tecnicamente necessário.
Prefeitura terá 30 dias para apresentar informações
Com a abertura do inquérito civil, o MPAC determinou que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio do gabinete do prefeito e das secretarias municipais de Obras e Infraestrutura e de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, apresente informações detalhadas no prazo de 30 dias.
O município deverá informar quais providências foram adotadas após a vistoria técnica, se existe planejamento para recuperar integralmente o ramal e quais são os prazos, as fontes de recursos e o estágio atual das medidas previstas.
A prefeitura também deverá esclarecer se existem projetos ou estudos para melhorar a drenagem, estabilizar ou elevar trechos da estrada e garantir condições adequadas de tráfego durante o inverno amazônico.
Outro ponto da investigação envolve a situação das famílias que vivem em áreas sujeitas a inundações. O Ministério Público quer saber se os moradores foram identificados e avaliados quanto à vulnerabilidade, além de conhecer as medidas preventivas e os planos de eventual reassentamento.
O município também deverá informar se o Ramal Maitá do Moa integra oficialmente a malha viária municipal, indicando sua extensão, classificação administrativa e o órgão responsável pela manutenção.
Meio ambiente e Defesa Civil também serão consultados
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) deverá informar se existem estudos ou mapeamentos oficiais sobre os riscos hidrológicos na região, as áreas de preservação permanente e as faixas de inundação do Rio Moa e do Igarapé Pentecostes. Caso esses levantamentos não existam, o órgão deverá esclarecer se é possível realizá-los e indicar a instituição responsável.
A Defesa Civil Municipal deverá informar se a área está cadastrada como sujeita a inundações, se já foram realizadas vistorias técnicas e se existe um plano de contingência para atender os moradores. O órgão também deverá apresentar informações sobre a classificação de risco da localidade e eventuais registros de enchentes ou remoções emergenciais nos últimos cinco anos.
Já a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá esclarecer se as famílias residentes na região estão cadastradas no Cadastro Único ou são atendidas por programas habitacionais e socioassistenciais. O órgão também deverá informar quais ações estão sendo desenvolvidas para acompanhar os moradores potencialmente atingidos.
Objetivo é apurar responsabilidades e buscar soluções
Nos dois procedimentos, o Ministério Público busca reunir informações técnicas para avaliar as medidas necessárias à solução dos problemas identificados.
A instauração dos inquéritos civis poderá subsidiar a expedição de recomendações, a celebração de termos de ajustamento de conduta ou a adoção de outras medidas legais cabíveis.
As investigações buscam esclarecer as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos e verificar se as providências necessárias à segurança da população, à manutenção da infraestrutura e à proteção ambiental estão sendo adotadas.
