O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, expediu a Recomendação nº 001/2026 com uma série de medidas voltadas à proteção dos animais, à segurança dos participantes e à fiscalização sanitária durante a realização da 5ª Feira do Agronegócio de Plácido de Castro (Expo Plácido 2026).
O evento será realizado entre os dias 25 e 28 de junho, tendo como uma das principais atrações a tradicional cavalgada, marcada para o dia 27 de junho. Já a escolha da Rainha do Rodeio está prevista para ocorrer no próximo dia 20.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno, foi emitida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para garantir o cumprimento da legislação ambiental, sanitária e de proteção animal durante as festividades.
Entre as determinações, o MPAC orienta que a Prefeitura de Plácido de Castro, organizadores do evento e demais instituições envolvidas promovam ampla divulgação do percurso da cavalgada e realizem a identificação de todos os animais participantes.
Além disso, os organizadores deverão exigir, no momento da inscrição, a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e dos exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e mormo, conforme exigências do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf).
O Ministério Público também reforçou a necessidade de garantir condições adequadas de alimentação, hidratação e descanso aos animais antes, durante e após o evento.
A recomendação estabelece uma série de restrições para evitar situações de maus-tratos. Entre elas estão a proibição do uso de esporas, açoites, relhos e quaisquer instrumentos que possam causar sofrimento aos animais.
Também fica vedada a participação de animais feridos, debilitados, extenuados ou sem a documentação sanitária exigida. Os organizadores deverão fiscalizar ainda situações como excesso de carga, abandono de animais, transporte inadequado e qualquer prática que coloque em risco o bem-estar dos equinos.
O MPAC destacou que eventuais maus-tratos podem configurar crime ambiental, conforme previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Outro ponto abordado na recomendação é a necessidade de isolamento do trajeto da cavalgada por meio de barreiras físicas, separando os animais de veículos automotores, quadriciclos e do público em geral.
A Promotoria também recomendou que a organização solicite apoio da Polícia Militar, do Idaf, do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e demais órgãos de fiscalização para acompanhar o evento e coibir irregularidades.
Além disso, a prefeitura deverá providenciar atendimento veterinário durante a cavalgada, caso seja necessário.
Vigilância Sanitária e fiscalização de barracas
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, foi orientada a realizar vistoria prévia nas barracas e estabelecimentos autorizados a comercializar alimentos e bebidas durante a Expo Plácido 2026.
A inspeção deverá verificar as condições de higiene, armazenamento e manipulação dos produtos, podendo resultar em notificações ou até mesmo na interdição de estabelecimentos que apresentem irregularidades.
O Ministério Público também recomendou o cumprimento da legislação estadual que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, medida que busca reduzir impactos aos animais, crianças, idosos e pessoas com sensibilidade auditiva.
A Prefeitura de Plácido de Castro e os demais órgãos citados terão prazo de cinco dias úteis para informar ao MPAC as providências adotadas para atender à recomendação.
