Uma decisão da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul pode representar um novo capítulo na tentativa de preservar um dos mais importantes patrimônios históricos do município. Na última quinta-feira (28), a juíza Rosilene de Santana Souza determinou que a Prefeitura de Cruzeiro do Sul assuma integralmente as obrigações de restauração do Palacete dos Ruelas, imóvel histórico que hoje se encontra em estado avançado de deterioração.
A medida foi tomada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0004375-54.2011.8.01.0002, proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre em 2011. Há cerca de 15 anos, o processo busca garantir a recuperação do imóvel, considerado um dos primeiros marcos arquitetônicos de Cruzeiro do Sul.
Na decisão, a magistrada acolheu manifestação apresentada pelo Ministério Público, por meio do promotor Leonardo Yanez, após o senhor Abrahão Cândido da Silva declarar nos autos que não possui título de propriedade sobre o imóvel e renunciar expressamente a qualquer direito ou posse relacionada ao bem. Com isso, a Justiça reconheceu a perda superveniente da responsabilidade do particular e transferiu integralmente ao Município a obrigação de preservar e restaurar o patrimônio histórico.
A sentença determina que a Prefeitura apresente, no prazo improrrogável de 90 dias, um plano detalhado de execução do laudo técnico de restauração, contendo cronograma e indicação de responsável técnico. O Município também deverá comprovar o tombamento formal do imóvel e a inscrição do bem nos registros competentes.
Além disso, foi estabelecido prazo de 30 dias para que a administração municipal informe as condições atuais de proteção física do palacete, demonstrando a instalação de barreiras de isolamento e apresentando registros fotográficos atualizados.
Para garantir o cumprimento das determinações, a juíza fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. Os valores deverão ser destinados ao fundo de proteção do patrimônio cultural.
Na decisão, a magistrada destacou que o dever de proteger o patrimônio histórico e cultural é uma obrigação constitucional do poder público e ressaltou que mais de uma década de degradação do imóvel exige medidas efetivas e urgentes.
Considerado um símbolo da história de Cruzeiro do Sul, o Palacete dos Ruelas permanece há anos aguardando ações concretas de recuperação. A nova decisão judicial busca encerrar um longo impasse e abrir caminho para a preservação definitiva de um dos bens mais emblemáticos da memória arquitetônica do município.
A decisão judicial determinando a apresentação do plano de restauração em 90 dias e prevendo multa diária de R$ 2 mil consta nos autos do processo.
