O projeto de lei do novo Código Penal Juvenil da Argentina foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária, na quinta-feira (12/2). O ato normativo reduz a idade de responsabilidade penal para 14 anos.
Ao todo, foram 149 votos a favor da redução da maioridade penal e 100 contra, sem abstenções. O texto também prevê pena máxima, de até 15 anos de prisão, em caso de crimes considerados graves, como assassinato, abuso sexual e sequestro. O projeto será agora encaminhado ao Senado e, se aprovado, seguirá para a sanção do presidente Javier Milei.
Segundo o jornal Clarín, o tema foi votado devido à comoção nacional provocada pelo assassinato de um adolescente na província de Santa Fé: Jeremías Monzón, de 15 anos, que foi brutalmente morto, a facadas, por menores de idade no fim do ano passado.
Milei comemorou a aprovação:
“Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas. A atual Reforma Criminal Juvenil permaneceu inalterada por 46 anos. Pela primeira vez desde o retorno da democracia, está sendo promovida uma atualização abrangente da Lei da Infância e da Juventude”, disse.
A presidente da Comissão de Legislação Penal e relatora do projeto, deputada Laura Rodríguez Machado (LLA), disse que a atual lei é de 1980 (ano em que a Argentina estava sob a ditadura militar), “promulgada em uma época em que os princípios democráticos não estavam em vigor”.
A parlamentar enfatizou que o projeto prevê estrutura para que o objetivo final das instituições seja a reabilitação de menores.
“Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos. Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, afirmou.
Machado frisou que as famílias das vítimas serão “incorporadas ao processo” e haverá também a “função de um supervisor” para acompanhar os casos.
A oposição do governo reagiu reprovando a matéria. A deputada Victoria Tolosa Paz (UXP) disse que é preciso construir um novo sistema penal. “Queremos penas progressivas, instalações especializadas e proporcionalidade na aplicação das penas, com penas diferenciadas para adultos”, assinalou.
A deputada Romina del Plá, da Frente de Esquerda, também questionou a legislação: “Estas não são medidas para a proteção de crianças e adolescentes”.
