Como votaram os deputados do AC em projeto aprovado pela Câmara que flexibiliza licenciamento ambiental

Do total de oito deputados eleitos pelo estado, dois não participaram dessa votação e uma votou contra. Veja a lista mais abaixo.

O texto tramitava há mais de duas décadas no Congresso, e a discussão entrou na madrugada de quinta-feira (17). Agora, o PL segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta.

🔎 A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. Segundo seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas.

O texto foi aprovado com amplo apoio da bancada ruralista e de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Votaram contra, principalmente, deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.

No sistema de acompanhamento de votações da Câmara, não consta votos dos deputados Meire Serafim (União) e Zezinho Barbary (PP). Apenas Socorro Neri (PP) votou contra. Confira os votos da bancada acreana:

• Antônia Lúcia (Republicanos) – sim
• Coronel Ulysses (União) – sim
• Eduardo Velloso (União) – sim
• Meire Serafim (União) – não consta
• Roberto Duarte (Republicanos) – sim
• Socorro Neri (PP) – não
• Zé Adriano (PP) – sim
• Zezinho Barbary (PP) – não consta

O g1 entrou em contato com os deputados que participaram da votação, mas Antônia Lúcia e Coronel Ulysses não responderam até a última atualização desta reportagem. A reportagem também entrou em contato com Eduardo Velloso e aguarda retorno.

Apesar de não haver voto registrado em seu nome, a deputada Meire Serafim utilizou uma rede social para comemorar a aprovação do projeto. Ela afirma que a nova redação torna as regras ambientais mais justas.

“As alterações foram unificadas ao meu Projeto de Lei 3547/23 e, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios da Amazônia Legal, venho trabalhando para que a legislação reconheça as realidades e os desafios da nossa região”, comentou.

Ao g1, Roberto Duarte também avaliou a aprovação do PL como uma medida para modernizar e desburocratizar o modelo atual, que, segundo ele, é confuso, demorado e, muitas vezes, inacessível aos pequenos e médios produtores.

Ainda conforme Duarte, com a nova legislação, produtores e investidores saberão de forma mais clara o que é necessário para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental.

“Desenvolvimento com sustentabilidade é aquele que enxerga o homem como uma variável importante. O agro não pode ser vilanizado porque um agro produtivo sabe que precisa preservar, mas não pode ser engessado por utopias que só favorecem o agro de outros países”, acrescentou.

Quem também deu voto favorável ao projeto foi o deputado Zé Adriano, que considera a aprovação um avanço. Ele argumenta que, com a nova legislação, obras estratégicas poderão ser executadas com maior rapidez, já que as de menor impacto ambiental terão mais celeridade.

“Respeito a opinião de todos, mas a política ambiental atual não tem trazido os resultados esperados por eles, no que se refere a proteção dos biomas e redução da emissão de gases estufas, e os mais diversos prejuízos econômicos”, ponderou.

Ele também minimizou as críticas recebidas pelo projeto, e negou que vá prejudicar a proteção ambiental.

“O texto considera as preocupações de equilíbrio e responsabilidade, assim como impõe ao governo a previsibilidade e a consequência quando a burocracia de suas respostas não forem nos prazos estabelecidos”, acrescentou,

O único voto contrário ao projeto dado pela bancada acreana veio de Socorro Neri. Por meio de uma rede social, ela publicou vídeo em que se refere à lei aprovada como “PL da Devastação”, expressão que tem sido utilizada por ambientalistas e parlamentares que discordam do texto.

Ainda segundo a parlamentar, a questão ambiental vai além da dualidade esquerda ou direita, e é preciso escutar o que a ciência tem a dizer sobre o caso.

“Tudo na vida precisa ser feito com bom senso e equilíbrio. Não há vida sem clima adequado e sem ar e águas saudáveis. Se destruirmos os nossos recursos naturais, não teremos solo agricultado, o que nos levará à escassez de alimentos. E esse argumento não é validado apenas pela ciência, mas pela vivência que temos do quanto as mudanças climáticas estão afetando a vida de todos nós”, destacou.

Socorro também afirmou que o desenvolvimento econômico precisa ocorrer com a devida proteção aos recursos naturais e que o PL aprovado destrói o sistema que já era estabelecido, substituindo o devido licenciamento pela autodeclaração, tirando a responsabilidade do estado.

“Mais calor, enchentes mais frequentes e chuvas mais fortes, secas, escassez de água, ar irrespirável decorrência de poluição e incêndios florestais, perdas de vidas humanas em decorrência de tudo isso. Some-se a isso os milhares de mortos de Brumadinho e Mariana, ainda recentes em nossa memória. […] São mudanças que representam um verdadeiro retrocesso”, criticou.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal que administra as unidades de conservação (UCs) federais, publicou nota na qual classifica a aprovação do projeto como uma “tragédia”.

“O projeto aprovado representa um retrocesso significativo na legislação atual, flexibilizando todas as etapas do licenciamento ambiental, com redução de instrumentos e normas, dispensa de estudos e monitoramento de impactos e diminuição do poder da fiscalização por parte dos órgãos públicos”, diz a publicação.

Ainda segundo o ICMBio, uma alteração do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), trazido pela nova legislação, atinge diretamente as atribuições e competências do instituto.

“A mudança revoga a obrigação de autorização do órgão para o licenciamento de empreendimentos com impacto ambiental significativo em unidades de conservação federais, substituindo-a apenas por uma manifestação não vinculante limitada a casos específicos”, acrescentou.

A nota também demonstra preocupação com outras questões abordadas pelo PL, não apenas relacionado às competências do ICMBio.

“A crise climática deixou de ser uma projeção para o futuro e se tornou uma realidade concreta, com impactos crescentes sobre a vida humana e os ecossistemas, especialmente entre os mais vulneráveis. Em um cenário que exige maior responsabilidade ambiental e fortalecimento dos instrumentos de proteção, retroceder na legislação é aprofundar riscos e comprometer a resiliência do País diante dos desafios ambientais. Enfraquecer os mecanismos de controle e prevenção ambiental não apenas agrava problemas atuais, como compromete a capacidade de legar às próximas gerações um ambiente equilibrado e saudável”, alertou.

A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:

• Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
• Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
• Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
• Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
• Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
• Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
• Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis (leia mais).

A expectativa agora gira em torno da decisão do Planalto: vetar ou sancionar a proposta.